Parcelamento REFIS Programa de Recuperação Fiscal
Parcelamento REFIS Programa de Recuperação Fiscal
Publicado em 02/02/2018 14:17 - Atualizado em 02/02/2018 14:30
Parcelamento REFIS – Programa de Recuperação Fiscal
O município de Araçaí está promovendo a regularização de créditos municipais, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos ao IPTU em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017.
Não fique em condição irregular, uma vez que, em decorrência de legislação obrigatória, o contribuinte poderá ter o nome negativado junto ao SERASA, sem prejuízo à possibilidade de execução judicial da Dívida Ativa.
Ficam reduzidos os juros e multas nos seguintes percentuais:
I – 90% para pagamento em parcela única;
II – 80% para pagamento em até 06 (seis) parcelas;
III – 60% para pagamento em 07 (sete) a 12 (doze) parcelas;
O contribuinte pode formalizar a opção até a data de 30 de março de 2018.
Para maiores esclarecimentos, procure a Secretaria de Administração, Planejamento e Fazenda.
LEANDRO DE SOUZA REZENDE
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FAZENDA
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