Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| 1175/2026 | Lei Ordinária | 10/04/2026 | "Dispõe sobre alteração da Lei Ordinária Municipal 779 de 19 de junho de 2009, n… | Vigente | |
| 1174/2026 | Lei Ordinária | 17/03/2026 | "Autoriza o repasse de incentivo financeiro a favor do farmacêutico responsável … | Vigente | |
| 1173/2026 | Lei Ordinária | 26/02/2026 | "Dispõe sobre o Projeto de Lei ordinária que APROVA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBL… | Vigente | |
| 1172/2026 | Lei Ordinária | 26/02/2026 | "Autoriza o Executivo Municipal a promover suplementação de dotação do Orçamento… | Vigente | |
| 1171/2026 | Lei Ordinária | 15/01/2026 | "Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Legislativo… | Vigente | |
| 1170/2026 | Lei Ordinária | 15/01/2026 | "Dispõe sobre a revisão geral anual dos agentes políticos do Município de Araçaí… | Vigente | |
| 1169/2026 | Lei Ordinária | 15/01/2026 | "Autoriza o Executivo Municipal a promover suplementação de dotação do Orçamento… | Vigente | |
| 1168/2026 | Lei Ordinária | 15/01/2026 | "Autoriza o Executivo Municipal a promover suplementação de dotação do Orçamento… | Vigente | |
| 1167/2026 | Lei Ordinária | 15/01/2026 | "Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Município de Araça… | Vigente | |
| 1166/2026 | Lei Ordinária | 09/01/2026 | "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Araçaí para o Exercício de 20… | Vigente |
